Jurisprudência sobre IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50021159220238080004
Processo nº 5002115-92.2023.8.08.0004
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50035903520188080012
Processo nº 5003590-35.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50015395120188080012
Processo nº 5001539-51.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030594620188080012
Processo nº 5003059-46.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025398620188080012
Processo nº 5002539-86.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50018126420178080012
Processo nº 5001812-64.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000634120198080012
Processo nº 5000063-41.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009952920198080012
Processo nº 5000995-29.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012716520168080012
Processo nº 5001271-65.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50023550420168080012
Processo nº 5002355-04.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011685320198080012
Processo nº 5001168-53.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50030680820188080012
Processo nº 5003068-08.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00234802120138080012
Processo nº 0023480-21.2013.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003848120168080012
Processo nº 5000384-81.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50016301520168080012
Processo nº 5001630-15.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011599620168080012
Processo nº 5001159-96.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011567820158080012
Processo nº 5001156-78.2015.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50096800320238130317
Processo nº 5009680-03.2023.8.13.0317
3ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066513020208080012
Processo nº 5006651-30.2020.8.08.0012
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040638920168080012
Processo nº 5004063-89.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50009347620168080012
Processo nº 5000934-76.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009710620168080012
Processo nº 5000971-06.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025947120178080012
Processo nº 5002594-71.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012092020198080012
Processo nº 5001209-20.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50038541220238130344
Processo nº 5003854-12.2023.8.13.0344
2ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022676320168080012
Processo nº 5002267-63.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010707320168080012
Processo nº 5001070-73.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50109613420238130433
Processo nº 5010961-34.2023.8.13.0433
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00086254520198130155
Processo nº 0008625-45.2019.8.13.0155
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00274601820188130155
Processo nº 0027460-18.2018.8.13.0155
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Crédito Tributário
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50068940320228080012
Processo nº 5006894-03.2022.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005808520158080012
Processo nº 5000580-85.2015.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007459820168080012
Processo nº 5000745-98.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07727465320078130481
Processo nº 0772746-53.2007.8.13.0481
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01250307420108130481
Processo nº 0125030-74.2010.8.13.0481
6ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00313064320188130155
Processo nº 0031306-43.2018.8.13.0155
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00683347120178130481
Processo nº 0068334-71.2017.8.13.0481
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02086033420158130481
Processo nº 0208603-34.2015.8.13.0481
2ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02078602420158130481
Processo nº 0207860-24.2015.8.13.0481
1ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 54236208820148130024
Processo nº 5423620-88.2014.8.13.0024
7ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 44976059620258130000
Processo nº 4497605-96.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00111806620098080012
Processo nº 0011180-66.2009.8.08.0012
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00227902620128080012
Processo nº 0022790-26.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013273020188080012
Processo nº 5001327-30.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013731920188080012
Processo nº 5001373-19.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50042916420168080012
Processo nº 5004291-64.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020233720168080012
Processo nº 5002023-37.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50035875120168080012
Processo nº 5003587-51.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50026564820168080012
Processo nº 5002656-48.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50008662920168080012
Processo nº 5000866-29.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50033935120168080012
Processo nº 5003393-51.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030355220178080012
Processo nº 5003035-52.2017.8.08.0012
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022953120168080012
Processo nº 5002295-31.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00113738420188130155
Processo nº 0011373-84.2018.8.13.0155
2ª Câmara Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040388120198130287
Processo nº 5004038-81.2019.8.13.0287
7ª Câmara Cível
Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08074949320258120001
Processo nº 0807494-93.2025.8.12.0001
Gab. Des. João Maria Lós
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50004561320068210059
Processo nº 5000456-13.2006.8.21.0059
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50187711920238210019
Processo nº 5018771-19.2023.8.21.0019
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50262405320228210019
Processo nº 5026240-53.2022.8.21.0019
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51755370720268217000
Processo nº 5175537-07.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação
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