Jurisprudência sobre IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
1.403 decisões públicas tratam de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Calculado de 1.403 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08074949320258120001
Processo nº 0807494-93.2025.8.12.0001
Gab. Des. João Maria Lós
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50027536620238210133
Processo nº 5002753-66.2023.8.21.0133
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80013729220218050001
Processo nº 8001372-92.2021.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020557620228240015
Processo nº 5002055-76.2022.8.24.0015
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50790610420238240023
Processo nº 5079061-04.2023.8.24.0023
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50993340420238240023
Processo nº 5099334-04.2023.8.24.0023
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09043692820258120001
Processo nº 0904369-28.2025.8.12.0001
Gab. Des. João Maria Lós
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80005374120208050001
Processo nº 8000537-41.2020.8.05.0001
GABINETE DES JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09052604920258120001
Processo nº 0905260-49.2025.8.12.0001
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09043329820258120001
Processo nº 0904332-98.2025.8.12.0001
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10269288120208110003
Processo nº 1026928-81.2020.8.11.0003
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09029021420258120001
Processo nº 0902902-14.2025.8.12.0001
Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80254138920228050001
Processo nº 8025413-89.2022.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00059821520078240031
Processo nº 0005982-15.2007.8.24.0031
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09019295920258120001
Processo nº 0901929-59.2025.8.12.0001
Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80055855520218050256
Processo nº 8005585-55.2021.8.05.0256
GABINETE DES JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80033508120228050256
Processo nº 8003350-81.2022.8.05.0256
GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007307020108210015
Processo nº 5000730-70.2010.8.21.0015
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09064868920258120001
Processo nº 0906486-89.2025.8.12.0001
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80021163320258050103
Processo nº 8002116-33.2025.8.05.0103
GABINETE DESA GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00030727920098190032
Processo nº 0003072-79.2009.8.19.0032
GAB JDS ANA PAULA PONTES CARDOSO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022721620168210015
Processo nº 5002272-16.2016.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80010594520218050256
Processo nº 8001059-45.2021.8.05.0256
GABINETE DES MARCELO SILVA BRITTO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00037486320258173090
Processo nº 0003748-63.2025.8.17.3090
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024183120258173090
Processo nº 0002418-31.2025.8.17.3090
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08055782420258120001
Processo nº 0805578-24.2025.8.12.0001
Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015642020248205106
Processo nº 0801564-20.2024.8.20.5106
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00521333720218060035
Processo nº 0052133-37.2021.8.06.0035
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09048335220258120001
Processo nº 0904833-52.2025.8.12.0001
Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07014974420118240045
Processo nº 0701497-44.2011.8.24.0045
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10043717020208110013
Processo nº 1004371-70.2020.8.11.0013
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09023687020258120001
Processo nº 0902368-70.2025.8.12.0001
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10026156720228110009
Processo nº 1002615-67.2022.8.11.0009
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50918749720228240023
Processo nº 5091874-97.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03002331120158240015
Processo nº 0300233-11.2015.8.24.0015
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00065425920198190003
Processo nº 0006542-59.2019.8.19.0003
GAB DES MARCIO QUINTES GONCALVES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50004566320198080012
Processo nº 5000456-63.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08020463320208205162
Processo nº 0802046-33.2020.8.20.5162
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30025338920258190068
Processo nº 3002533-89.2025.8.19.0068
Juíza Ana Paula Pontes Cardoso
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026288220258173090
Processo nº 0002628-82.2025.8.17.3090
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRNExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 08010408020268205129
Processo nº 0801040-80.2026.8.20.5129
3ª VARA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00194935620178190003
Processo nº 0019493-56.2017.8.19.0003
GAB JDS ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANCA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14039017320268120000
Processo nº 1403901-73.2026.8.12.0000
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07104562620268020001
Processo nº 0710456-26.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00515079120208060119
Processo nº 0051507-91.2020.8.06.0119
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10029055120258110050
Processo nº 1002905-51.2025.8.11.0050
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08239552520268140301
Processo nº 0823955-25.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09132517620258120001
Processo nº 0913251-76.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00028167520258173090
Processo nº 0002816-75.2025.8.17.3090
2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09234713620258120001
Processo nº 0923471-36.2025.8.12.0001
Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50011076320264025117
Processo nº 5001107-63.2026.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10416853420188110041
Processo nº 1041685-34.2018.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Cessão de créditos não-tributários
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09151890920258120001
Processo nº 0915189-09.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09197247820258120001
Processo nº 0919724-78.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00059309620188250001
Processo nº 0005930-96.2018.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09096679820258120001
Processo nº 0909667-98.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09097813720258120001
Processo nº 0909781-37.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09196173420258120001
Processo nº 0919617-34.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09147128320258120001
Processo nº 0914712-83.2025.8.12.0001
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 09176817120258120001
Processo nº 0917681-71.2025.8.12.0001
Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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