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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso Especial nº 50160785420214020000

Processo nº 5016078-54.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

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