Jurisprudência sobre IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226850820264010000
Processo nº 1022685-08.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226894520264010000
Processo nº 1022689-45.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10224443420264010000
Processo nº 1022444-34.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10222321320264010000
Processo nº 1022232-13.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00020038720164050000
Processo nº 0002003-87.2016.4.05.0000
SREEO
Cofins · Efeitos · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50311627620244047100
Processo nº 5031162-76.2024.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08035179520214058300
Processo nº 0803517-95.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Contribuição sobre a folha de salários · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50141657520244040000
Processo nº 5014165-75.2024.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08124996420224058300
Processo nº 0812499-64.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Lançamento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50008566620254047205
Processo nº 5000856-66.2025.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50261479220254047100
Processo nº 5026147-92.2025.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50027953620234040000
Processo nº 5002795-36.2023.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · Liminar
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10171734420264010000
Processo nº 1017173-44.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00001842920164058306
Processo nº 0000184-29.2016.4.05.8306
25ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10168304820264010000
Processo nº 1016830-48.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10161454120264010000
Processo nº 1016145-41.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50406719720264025101
Processo nº 5040671-97.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF6Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 60339104520264063800
Processo nº 6033910-45.2026.4.06.3800
5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Extinção da Execução
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50402354120264025101
Processo nº 5040235-41.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF6Mandado de Segurança ColetivoImprocedenteMandado de Segurança Coletivo nº 60023470620264063809
Processo nº 6002347-06.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50034401220254047107
Processo nº 5003440-12.2025.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Alíquota Zero · PIS - Cofins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50177158420254047100
Processo nº 5017715-84.2025.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50319003020254047100
Processo nº 5031900-30.2025.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10072543220264014300
Processo nº 1007254-32.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Competência Tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 60022622020264063809
Processo nº 6002262-20.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50034375720254047107
Processo nº 5003437-57.2025.4.04.7107
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Alíquota Zero · PIS - Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50081126320254047107
Processo nº 5008112-63.2025.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
PIS - Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Alíquota Zero
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024616820264025006
Processo nº 5002461-68.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00011760220164058302
Processo nº 0001176-02.2016.4.05.8302
SREEO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cabimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10010873820234069999
Processo nº 1001087-38.2023.4.06.9999
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00678879520254058100
Processo nº 0067887-95.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50227506920234047205
Processo nº 5022750-69.2023.4.04.7205
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50210361520204047000
Processo nº 5021036-15.2020.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00206863720184039999
Processo nº 0020686-37.2018.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50050954020254047003
Processo nº 5005095-40.2025.4.04.7003
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50338152020264025101
Processo nº 5033815-20.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10192496520224013400
Processo nº 1019249-65.2022.4.01.3400
Gabinete 21
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50062303320204047110
Processo nº 5006230-33.2020.4.04.7110
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006714920234058102
Processo nº 0800671-49.2023.4.05.8102
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00223858120264058300
Processo nº 0022385-81.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Incidência sobre Lucro · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50186153820234047003
Processo nº 5018615-38.2023.4.04.7003
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10126846120264010000
Processo nº 1012684-61.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Arrolamento de Bens
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00625166220254058000
Processo nº 0062516-62.2025.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50306661620264025101
Processo nº 5030666-16.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00209308120264058300
Processo nº 0020930-81.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00232364120264058100
Processo nº 0023236-41.2026.4.05.8100
2ª Vara Federal
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046474720264020000
Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Parcelamento · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Imunidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50071728420234047005
Processo nº 5007172-84.2023.4.04.7005
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00222607120164036182
Processo nº 0022260-71.2016.4.03.6182
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50080057320214047005
Processo nº 5008005-73.2021.4.04.7005
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006119320254020000
Processo nº 5000611-93.2025.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50371834820224047000
Processo nº 5037183-48.2022.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50076148320234036130
Processo nº 5007614-83.2023.4.03.6130
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10402356020244013500
Processo nº 1040235-60.2024.4.01.3500
Gabinete 38
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50037761620254047107
Processo nº 5003776-16.2025.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS - Cofins
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50274349320264025101
Processo nº 5027434-93.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Isenção
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00189491720264058300
Processo nº 0018949-17.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10009571820264014103
Processo nº 1000957-18.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50045344620214047006
Processo nº 5004534-46.2021.4.04.7006
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Incentivos fiscais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50339502920254047100
Processo nº 5033950-29.2025.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS - Cofins
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