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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/01/2026

Recurso Especial nº 50279715720234047100

Processo nº 5027971-57.2023.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/Importação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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ICMS/ImportaçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro Líquido

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5027971-57.2023.4.04.7100 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 09/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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35% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (5027971-57.2023.4.04.7100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF4ApRemNecDesfecho não classificável
    ApRemNec nº 50279715720234047100

    Processo nº 5027971-57.2023.4.04.7100

    2ª Turma

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.182, SEGUNDO A QUAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

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