ApRemNec nº 50279715720234047100
Processo nº 5027971-57.2023.4.04.7100
Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI
2ª Turma
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.182, SEGUNDO A QUAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (EXCETO O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS) ESTÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO SUBIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO, OU NÃO, CONCEDIDOS COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. REJEIÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT.
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