STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso Especial nº 00403369320218160000

Processo nº 0040336-93.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Penhora de Salário / Proventos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Penhora de Salário / Proventos

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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