STJProcedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 00002543219988160095

Processo nº 0000254-32.1998.8.16.0095

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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