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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/11/2023

Recurso Especial nº 50134196120224025101

Processo nº 5013419-61.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Cofins · PIS · Retido na fonte
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Como os tribunais decidem: Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

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