STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2022

Recurso Especial nº 00018299020218160185

Processo nº 0001829-90.2021.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Sucumbência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sucumbência

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