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STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Especial nº 00198944620158160185

Processo nº 0019894-46.2015.8.16.0185

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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