Jurisprudência sobre Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
12.469 decisões públicas tratam de Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Calculado de 43.283 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08085296620164058300
Processo nº 0808529-66.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08041821420214058300
Processo nº 0804182-14.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50009182820254025115
Processo nº 5000918-28.2025.4.02.5115
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60394411520264063800
Processo nº 6039441-15.2026.4.06.3800
3A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50181315520214047112
Processo nº 5018131-55.2021.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071141420264063801
Processo nº 6007114-14.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50082395020254025104
Processo nº 5008239-50.2025.4.02.5104
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099926120264063816
Processo nº 6009992-61.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08116676120184058400
Processo nº 0811667-61.2018.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10230948520204013300
Processo nº 1023094-85.2020.4.01.3300
Gabinete 25
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007701420254025116
Processo nº 5000770-14.2025.4.02.5116
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50579669420194025101
Processo nº 5057966-94.2019.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50051520920224025002
Processo nº 5005152-09.2022.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50065349520184036183
Processo nº 5006534-95.2018.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10244348020194013500
Processo nº 1024434-80.2019.4.01.3500
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00275289120254058201
Processo nº 0027528-91.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50739224820224025101
Processo nº 5073922-48.2022.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00351642920084013800
Processo nº 0035164-29.2008.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60277016020264063800
Processo nº 6027701-60.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51104787820244025101
Processo nº 5110478-78.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10012408720194013100
Processo nº 1001240-87.2019.4.01.3100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076056020254025102
Processo nº 5007605-60.2025.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50132654320174047112
Processo nº 5013265-43.2017.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015937920264063804
Processo nº 6001593-79.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08083462020194058000
Processo nº 0808346-20.2019.4.05.8000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00014666820044013801
Processo nº 0001466-68.2004.4.01.3801
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50081849420244025117
Processo nº 5008184-94.2024.4.02.5117
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50019589020254025003
Processo nº 5001958-90.2025.4.02.5003
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50103112420174047112
Processo nº 5010311-24.2017.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50081860520204047104
Processo nº 5008186-05.2020.4.04.7104
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00089850620264058201
Processo nº 0008985-06.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50009727920254025119
Processo nº 5000972-79.2025.4.02.5119
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50068035620254025104
Processo nº 5006803-56.2025.4.02.5104
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50041671120254025107
Processo nº 5004167-11.2025.4.02.5107
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50138261120254025118
Processo nº 5013826-11.2025.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50292960220264025101
Processo nº 5029296-02.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00046856320264050000
Processo nº 0004685-63.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60150713720244063801
Processo nº 6015071-37.2024.4.06.3801
GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10113309820264010000
Processo nº 1011330-98.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10154049120194013800
Processo nº 1015404-91.2019.4.01.3800
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60059558820264063816
Processo nº 6005955-88.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10614978920214013300
Processo nº 1061497-89.2021.4.01.3300
Gabinete 03
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 60038260220244063810
Processo nº 6003826-02.2024.4.06.3810
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 60001607120264063826
Processo nº 6000160-71.2026.4.06.3826
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00471440220104013800
Processo nº 0047144-02.2010.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TJRNApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08827289420258205001
Processo nº 0882728-94.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10044783420264019999
Processo nº 1004478-34.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00537089420104013800
Processo nº 0053708-94.2010.4.01.3800
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10044133920264019999
Processo nº 1004413-39.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00058093720264058001
Processo nº 0005809-37.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10202683220204013900
Processo nº 1020268-32.2020.4.01.3900
Gabinete 25
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10067159720194013302
Processo nº 1006715-97.2019.4.01.3302
Gabinete 03
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Provas em geral · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00049839620264058102
Processo nº 0004983-96.2026.4.05.8102
17ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047849620264063816
Processo nº 6004784-96.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60046454720264063816
Processo nº 6004645-47.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10375907820234013700
Processo nº 1037590-78.2023.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10090514220264010000
Processo nº 1009051-42.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50336813620254025001
Processo nº 5033681-36.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50272048520254025101
Processo nº 5027204-85.2025.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10002122520184013810
Processo nº 1000212-25.2018.4.01.3810
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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