Jurisprudência sobre Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05008825520194058311
Processo nº 0500882-55.2019.4.05.8311
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50066322220224025002
Processo nº 5006632-22.2022.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05016609020174058312
Processo nº 0501660-90.2017.4.05.8312
2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10625242520264013400
Processo nº 1062524-25.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Vigilante · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08016554620224058400
Processo nº 0801655-46.2022.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08085296620164058300
Processo nº 0808529-66.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50030347620208130027
Processo nº 5003034-76.2020.8.13.0027
6ª Câmara Cível
Especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08076563220174058300
Processo nº 0807656-32.2017.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08180024220174058300
Processo nº 0818002-42.2017.4.05.8300
10ª Vara Federal
Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08041821420214058300
Processo nº 0804182-14.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08129295020214058300
Processo nº 0812929-50.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Restabelecimento · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50009182820254025115
Processo nº 5000918-28.2025.4.02.5115
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010673020174058201
Processo nº 0801067-30.2017.4.05.8201
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60394411520264063800
Processo nº 6039441-15.2026.4.06.3800
3A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50117489220254025102
Processo nº 5011748-92.2025.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 60783577620194039999
Processo nº 6078357-76.2019.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00018696420184013601
Processo nº 0001869-64.2018.4.01.3601
1ª TR - R3 - Cuiabá
Rural (art. 42/44) · Rural (Art. 48/51) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50181315520214047112
Processo nº 5018131-55.2021.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071141420264063801
Processo nº 6007114-14.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50082395020254025104
Processo nº 5008239-50.2025.4.02.5104
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00352437220254058400
Processo nº 0035243-72.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Químico
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08009426120194058308
Processo nº 0800942-61.2019.4.05.8308
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60354789620264063800
Processo nº 6035478-96.2026.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50007755220214036117
Processo nº 5000775-52.2021.4.03.6117
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Sucumbenciais · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60067101720264060000
Processo nº 6006710-17.2026.4.06.0000
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Correção Monetária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099926120264063816
Processo nº 6009992-61.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08116676120184058400
Processo nº 0811667-61.2018.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50011865220234036141
Processo nº 5001186-52.2023.4.03.6141
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10230948520204013300
Processo nº 1023094-85.2020.4.01.3300
Gabinete 25
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007701420254025116
Processo nº 5000770-14.2025.4.02.5116
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08122161720174058300
Processo nº 0812216-17.2017.4.05.8300
10ª Vara Federal
Abatimento proporcional do preço · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08030524620174058100
Processo nº 0803052-46.2017.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50028399520194047113
Processo nº 5002839-95.2019.4.04.7113
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50579669420194025101
Processo nº 5057966-94.2019.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60063529520264063801
Processo nº 6006352-95.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50051520920224025002
Processo nº 5005152-09.2022.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08070315420194058000
Processo nº 0807031-54.2019.4.05.8000
2ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50009762520234036133
Processo nº 5000976-25.2023.4.03.6133
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50065349520184036183
Processo nº 5006534-95.2018.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10244348020194013500
Processo nº 1024434-80.2019.4.01.3500
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50004236520204036138
Processo nº 5000423-65.2020.4.03.6138
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50366944320254025001
Processo nº 5036694-43.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08157439220174058100
Processo nº 0815743-92.2017.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10005254020234013315
Processo nº 1000525-40.2023.4.01.3315
Gabinete 25
Agente Agressivo - Biológico · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50140893120194047112
Processo nº 5014089-31.2019.4.04.7112
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08016818820154058400
Processo nº 0801681-88.2015.4.05.8400
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00351642920084013800
Processo nº 0035164-29.2008.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50739224820224025101
Processo nº 5073922-48.2022.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00275289120254058201
Processo nº 0027528-91.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08057265820174058500
Processo nº 0805726-58.2017.4.05.8500
SREEO
Vigilante · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08029311120194058500
Processo nº 0802931-11.2019.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Agente Agressivo - Químico
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08035729620194058500
Processo nº 0803572-96.2019.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60277016020264063800
Processo nº 6027701-60.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10012408720194013100
Processo nº 1001240-87.2019.4.01.3100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51104787820244025101
Processo nº 5110478-78.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00243119720264058300
Processo nº 0024311-97.2026.4.05.8300
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50242946220174049999
Processo nº 5024294-62.2017.4.04.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Averbação/Cômputo de tempo de serviço
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10155182720244014100
Processo nº 1015518-27.2024.4.01.4100
1ª TR - R3 Porto Velho
Agente Agressivo - Eletricidade · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Químico · Agente Agressivo - Ruído · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00140514920264058400
Processo nº 0014051-49.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076056020254025102
Processo nº 5007605-60.2025.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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