Apelação / Remessa Necessária nº 08030524620174058100

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 08.07.1995 a 10.01.1997; 01.10.2001 a 25.06.2004; 02.08.2004 a 10.08.2005 e 26.01.2006 a 01.07.2016, na função de vigilante, e determinar ao INSS que proceda à respectiva conversão em comum, mediante a aplicação do fato 1.4", bem como "conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com proventos integrais, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (01.07.2016), concedendo a tutela de evidência, para que o réu "implante em favor do autor o benefício de aposentadoria requestado, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa (art. 536, § 1º, CPC)" . O apelante alega: 1) preliminarmente, é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso ( art. 1.012, § 4º, do CPC ), porque o apelado não perfaz o tempo necessário à concessão do benefício, conforme registros constantes do CNIS e períodos admitidos como especiais na sentença; 2) não restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; 3) eventualmente, que apenas seja determinada a averbação do tempo de trabalho em condições especiais. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 ( mil ) salários mínimos ( art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 ). ( REsp 1844937/PR, julgado em 12/11/2019 ). 3. A sentença antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo ( art . 1.012 , § 1º, V, do CPC ). ( Nesse sentido: Processo nº 08070921020184058400, Desembargador Federal Bruno Leonardo Camara Carra (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 10/09/2019 ). 4. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Porém, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à função de guarda ( código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 ), porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos é meramente exemplificativo ( TRF5, Processo nº 00007983120198250031, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, julgamento: 22/09/2020 ). 5. Os documentos anexados aos autos ( CTPS/PPP/LTCAT ) comprovam que o autor exerceu laborou na atividade de vigilante nas seguintes empresas: Servis Segurança Ltda. ( 1/4/1989 a 1/9/1989 ); Ceará Segurança de Valores Ltda. ( 1/11/1989 a 6/04/1993 e 1/10/2001 a 25/6/2004 ); Nordeste Segurança de Valores Ltda.- atual PROSEGUR ( 8/7/1995 a 10/1/1997 ); e de North Segurança Ltda. ( 2/8/2004 a 10/8/2005 e 26/1/2006 a 1/7/2016 ), portando arma de fogo de forma contínua e permanente. Tais períodos foram prejudiciais à sua saúde e integridade ( art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991 ), podendo ser reconhecidos como especiais. 6. Computados os períodos admitidos como especiais neste julgado com os demais vínculos registrados na CTPS e no CNIS, o autor passa a contar com apenas 34 ( trinta e quatro ) anos, 4 ( quatro ) meses e 29( vinte e nove ) dias de serviço, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida , apenas para determinar que o réu averbe, como especiais, os períodos de 1/4/1989 a 1/9/1989, de 1/11/1989 a 6/04/1993, de 1/10/2001 a 25/6/2004 , de 8/7/1995 a 10/1/1997, de 2/8/2004 a 10/8/2005 e de 26/1/2006 a 1/7/2016, cassando-se a tutela antecipada concedida.