Apelação Cível nº 08001794820184058000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. MECÂNICO. RUÍDO. DECRETOS 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/03. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Houve a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante a aposentadoria do Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa-diária. Condenou-se o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que não assiste ao Autor o direito à aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora fazia uso de EPI eficaz durante o período trabalhado; b) o PPP e o laudo técnico referentes aos períodos de 25/08/1998 a 10/01/2001 e de 02/01/2009 a 26/02/2009 não se prestam a comprovar a alegada especialidade, em razão da ausência de elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos; c) a atividade de vigilante/vigia não está relacionada nos decretos que regem a matéria, sendo necessária a apresentação de formulários para todo o período pretendido a fim de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde; d ) ausência de prova da habilitação legal para o exercício da profissão de vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83 e dos arts. 16 e 17, do Decreto Nº 89.056/83; e) devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. Prova do caráter especial das atividades de vigilante armado, no período compreendidos entre de 08/08/1983 a 06/03/89, quando empregado da Empresa Brasken, Visto que tal atividade, sendo equiparada à função de guarda, está incluída nos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Ademais , o Autor trabalhou exposto a ruído de 80 dB(A) no aludido período. 4. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o laudo técnico e os PPP's acostados aos autos informam que entre os lapsos temporais de 05/03/1990 a 28/02/1992, de 01/03/1992 a 16/11/1992, de 01/03/1995 a 27/05/1996, de 09/09/1996 a 10/01/1997, de 01/09/1997 a 06/08/1998, de 25/08/1998 a 10/01/2001, de 19/03/2001 a 26/09/2001, de 16/10/2001 a 24/09/2002, de 17/03/2003 a 31/05/2007, de 21/05/2007 a 19/12/2008, de 02/01/2009 a 26/02/2009, de 02/03/2009 a 09/01/2010, de 04/01/2010 a 04/07/2012, de 01/08/2012 a 29/09/2012 e de 01/10/2012 a 14/09/2017, foram todos trabalhado em condições especiais, nas funções de Ajudante de Mecânico, Mecânico, Mecânico Especializado, Mecânico de Manutenção e Operador Volante III, respectivamente, sob a influência de pressão sonorasuperior aos limites previstos na legislação que rege a matéria, nos aludidos períodos, de forma habitual e permanente. 5 . Autor/Apelado que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas. 6. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 7. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 8. A decisão 'a quo' divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deverá incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 11. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ. ota