Apelação Cível nº 08083462020194058000

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. CONVERSÃO DO TEMPO EM COMUM. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria especial, com RMI em 14/11/2016, no valor de R$ 1.490,86 (Um mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), DIP em 01/11/2019 e renda mensal atual no valor de R$ 1.577,21 (Um mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, com correção monetária. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC. 2. Alega o INSS que o demandante usou EPI durante toda a jornada de trabalho e que a jurisprudência reconhece que se o equipamento de proteção neutraliza o agente nocivo, não há como se reconhecer a especialidade do período. Aduz que a atividade de vigilante é regulamentada pela Lei nº 7.102/83 e pelo Decreto nº 89.056/83, que em seus artigos 16 e 17 exigem habilitação para o exercício da profissão. Afirma que o PPP anexado não comprova o uso de arma de fogo entre os anos de 1985 e 1997, não podendo esse período ser reconhecido como especial, e que após 1997, não há como se reconhecer a especialidade de atividade perigosa. Argumenta que os juros e a correção monetária devem ser aplicados na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em relação aos honorários, pede que sejam fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, com a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 5. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (29.4.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 6. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 1718876/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018. 7. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decretonº 53.831/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 08072712120164058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Precedente: PROCESSO: 08013366820144058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, buscando comprovar tempo especial trabalhado na qualidade de vigilante. 9. Os períodos registrados na CTPS na função de vigilante são de 09/12/1985 a 01/07/1986, 18/07/1986 a 08/09/1987, 14/12/1987 a 15/05/1990, 10/07/1990 a 25/01/1991, 19/03/1991 a 12/05/1992, 12/06/1992 a 31/12/1993, 01/10/1994 a 24/05/1995, 09/10/1995 a 07/06/1997, 05/12/1999 a 23/04/2013 e 26/08/2013 a 03/11/2015. A sentença impugnada considerou todos esses períodos como especiais, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial. 10. Ocorre que os PPP's trazidos indicam a efetiva posse de arma de fogo em período muito menor do que aquele estabelecido pela sentença. São eles: 18/07/1986 a 08/09/1987; 01/07/1990 a 25/01/1991; 09/10/1995 07/06/1997; 05/12/1999 a 23/04/2013 e 26/08/2013 a 03/11/15. Nesses lapsos fica comprovado que o postulante prestou serviço de vigilância, com porte de arma de fogo (revólver calibre 38), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Como o período é inferior a 25 anos, indevida a concessão de aposentadoria especial ao postulante. 11. Quanto ao pedido subsidiário, de aposentadoria por tempo de contribuição, percebe-se que o INSS trouxe ao feito, junto com sua contestação, uma simulação do tempo de contribuição do autor, a partir dos dados do CNIS. Consta ali 34 anos, 7 meses e 10 dias de contribuição. Nos períodos discriminados, atesta-se que nenhum deles foi computado como tempo especial. Assim, com o reconhecimento da especialidade dos períodos acima elencados, a parte autora ultrapassa os 35 anos de contribuição, devendo ser-lhe garantida a aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 14/11/2016. 12. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 870.947/SE. 13. Quanto aos honorários advocatícios, percebe-se que carece de interesse recursal o pedido de fixação no percentual mínimo do art. 85, §3º do CPC, visto que a sentença recorrida já atendeu a esse pedido. Contudo, deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, em vez da especial, para aplicar os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e para fazer incidir a Súmula 111 do STJ. [09]