Agravo de Petição nº 00014896820175170005
Processo nº 0001489-68.2017.5.17.0005
GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Custas · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Intimação / Notificação · Base de Cálculo · Incorporação · Gratificação Ajustada · Gratificação Anual · Gratificação de Férias · Outras Gratificações · Contratuais · Imposto de Renda · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Indenizado - Efeitos · Contribuições Previdenciárias · Anotação na CTPS
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