TRT17ProcedenteJulgamento: 20/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008951820215170004

Processo nº 0000895-18.2021.5.17.0004

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

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Base de Cálculo Reflexos Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Hora Noturna Reduzida Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Trabalhador Avulso Plano de Saúde Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Base de Cálculo Óleos Minerais Outros Agentes Insalubres Armazenamento de Líquido Inflamável Base de Cálculo Hora Extra - Integração Tempo de Exposição Período de Afastamento - Reintegração Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Estabilidade Acidentária Dispensa Discriminatória Outras Hipóteses de Estabilidade Indenização por Dano Material Doença Ocupacional Pensão Vitalícia Atos Discriminatórios Condições Degradantes Doença Ocupacional Valor Arbitrado Indenização por Dano Moral Equipamento de Proteção Individual - EPI Assistência Judiciária Gratuita Honorários Periciais Sucumbência Custas Honorários Advocatícios Honorários Periciais Contratuais Plano de Saúde Reintegração de Empregado Empregados Portuários Adicional de Risco Hora Noturna/Hora Extra Horas Extras Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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