Jurisprudência sobre Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
201 decisões públicas tratam de Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
Calculado de 201 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05002045620208050006
Processo nº 0500204-56.2020.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05001396120208050006
Processo nº 0500139-61.2020.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05000302820208050271
Processo nº 0500030-28.2020.8.05.0271
2ª VARA CRIMINAL
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05006166620198050088
Processo nº 0500616-66.2019.8.05.0088
1ª VARA CRIMINAL
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05003312820198050006
Processo nº 0500331-28.2019.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05003321320198050006
Processo nº 0500332-13.2019.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05014869220198050256
Processo nº 0501486-92.2019.8.05.0256
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05014894720198050256
Processo nº 0501489-47.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05014712620198050256
Processo nº 0501471-26.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05023369220198050080
Processo nº 0502336-92.2019.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05012747120198050256
Processo nº 0501274-71.2019.8.05.0256
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05012634220198050256
Processo nº 0501263-42.2019.8.05.0256
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBATutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 05007057020198050256
Processo nº 0500705-70.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Política Agrícola · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tratamento médico-hospitalar
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05024182620198050274
Processo nº 0502418-26.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05024052720198050274
Processo nº 0502405-27.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05024087920198050274
Processo nº 0502408-79.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05023308520198050274
Processo nº 0502330-85.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05014231320198050274
Processo nº 0501423-13.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05004181020198050256
Processo nº 0500418-10.2019.8.05.0256
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05005227120198050039
Processo nº 0500522-71.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05005460220198050039
Processo nº 0500546-02.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05007199720198050274
Processo nº 0500719-97.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 05006177520198050274
Processo nº 0500617-75.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05001869520198050256
Processo nº 0500186-95.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05001842820198050256
Processo nº 0500184-28.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05001851320198050256
Processo nº 0500185-13.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05002983620198050039
Processo nº 0500298-36.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05002836720198050039
Processo nº 0500283-67.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05000707320198050229
Processo nº 0500070-73.2019.8.05.0229
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05074090820188050039
Processo nº 0507409-08.2018.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05060482520188050113
Processo nº 0506048-25.2018.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05099464820188050274
Processo nº 0509946-48.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBATutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 05131923620188050150
Processo nº 0513192-36.2018.8.05.0150
2 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Política Agrícola · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tratamento médico-hospitalar · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05070099120188050039
Processo nº 0507009-91.2018.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05089963920188050274
Processo nº 0508996-39.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 05089972420188050274
Processo nº 0508997-24.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05011032520188050006
Processo nº 0501103-25.2018.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05139027220188050080
Processo nº 0513902-72.2018.8.05.0080
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Política Agrícola · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05011239120188050078
Processo nº 0501123-91.2018.8.05.0078
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05040698420188050256
Processo nº 0504069-84.2018.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05052860920188050113
Processo nº 0505286-09.2018.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05079848720188050274
Processo nº 0507984-87.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05061671420188050039
Processo nº 0506167-14.2018.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05079250220188050274
Processo nº 0507925-02.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05038385720188050256
Processo nº 0503838-57.2018.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05035691820188050256
Processo nº 0503569-18.2018.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Social · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05068225720188050274
Processo nº 0506822-57.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05034791020188050256
Processo nº 0503479-10.2018.8.05.0256
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05010192420188050006
Processo nº 0501019-24.2018.8.05.0006
1ª VARA CRIMINAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05009004120188050078
Processo nº 0500900-41.2018.8.05.0078
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05008744320188050078
Processo nº 0500874-43.2018.8.05.0078
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05017462820188050088
Processo nº 0501746-28.2018.8.05.0088
2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05063185120188050274
Processo nº 0506318-51.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05008066820188050054
Processo nº 0500806-68.2018.8.05.0054
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05061496420188050274
Processo nº 0506149-64.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05057174520188050274
Processo nº 0505717-45.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Sistema Prisional · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05025430820188050022
Processo nº 0502543-08.2018.8.05.0022
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05014397420188050088
Processo nº 0501439-74.2018.8.05.0088
2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05080645120188050080
Processo nº 0508064-51.2018.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 05006654920188050054
Processo nº 0500665-49.2018.8.05.0054
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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