Jurisprudência sobre Nao Cumulatividade
71 decisões públicas tratam de Nao Cumulatividade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Nao Cumulatividade
Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Nao Cumulatividade
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00064966720268250000
Processo nº 0006496-67.2026.8.25.0000
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Liminar · Nao Cumulatividade
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059657820268250000
Processo nº 0005965-78.2026.8.25.0000
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Liminar · Nao Cumulatividade
- TJMTAgravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 10065682720268110000
Processo nº 1006568-27.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
IE/ Imposto sobre Exportação · Nao Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10012009420194014300
Processo nº 1001200-94.2019.4.01.4300
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Nao Cumulatividade · PIS · COFINS - Importação
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00005545020264058502
Processo nº 0000554-50.2026.4.05.8502
7ª Vara Federal
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00019498120268250000
Processo nº 0001949-81.2026.8.25.0000
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Liminar · Nao Cumulatividade · Efeitos
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08145627520254058100
Processo nº 0814562-75.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Não Cumulatividade · Cofins · PIS
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00404668920258250001
Processo nº 0040466-89.2025.8.25.0001
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Nao Cumulatividade
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10499101120234013200
Processo nº 1049910-11.2023.4.01.3200
Gabinete 21
Não Cumulatividade
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 11184745320254013400
Processo nº 1118474-53.2025.4.01.3400
06ª - Brasília
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10344689520254013600
Processo nº 1034468-95.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Cofins · PIS · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08110410520234058000
Processo nº 0811041-05.2023.4.05.8000
Vice-Presidência
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08193208420224058300
Processo nº 0819320-84.2022.4.05.8300
7ª Vara Federal
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08002558920254058400
Processo nº 0800255-89.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade · Substituição Tributária · Não Cumulatividade
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08153160420244050000
Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · 1/3 de férias · COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08024334820244058302
Processo nº 0802433-48.2024.4.05.8302
SREEO
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08021143520234058102
Processo nº 0802114-35.2023.4.05.8102
Desemb. Fed. Fernando Braga
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006149620214058200
Processo nº 0800614-96.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08097155520244058200
Processo nº 0809715-55.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Exclusão - IPI · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08094949720254050000
Processo nº 0809494-97.2025.4.05.0000
SREEO
COFINS - Importação · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08133118220194050000
Processo nº 0813311-82.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Penhora / Depósito/ Avaliação · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08082446620174058000
Processo nº 0808244-66.2017.4.05.8000
3ª Vara Federal
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50054168920254020000
Processo nº 5005416-89.2025.4.02.0000
GABINETE 09
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Não Cumulatividade
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10356564420254013400
Processo nº 1035656-44.2025.4.01.3400
06ª - Brasília
Não Cumulatividade · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10398857220244013500
Processo nº 1039885-72.2024.4.01.3500
Gabinete 21
Não Cumulatividade
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08079345720244050000
Processo nº 0807934-57.2024.4.05.0000
SREEO-Vice-Presidência
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08005603520234058500
Processo nº 0800560-35.2023.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Índice da Alíquota
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08077952620224058100
Processo nº 0807795-26.2022.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08148327020234058100
Processo nº 0814832-70.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Creditamento · Não Cumulatividade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08139795320194050000
Processo nº 0813979-53.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Nulidade de ato administrativo · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Retido na fonte
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10095454620224013200
Processo nº 1009545-46.2022.4.01.3200
Gabinete 39
PIS - Cofins · Não Cumulatividade
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50134120820234025110
Processo nº 5013412-08.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Cofins · Extinção do Crédito Tributário · PIS · Compensação · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10419127120234013400
Processo nº 1041912-71.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Nao Cumulatividade
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00009682820218250000
Processo nº 0000968-28.2021.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Nao Cumulatividade · Liminar · Efeitos
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10063490220224013901
Processo nº 1006349-02.2022.4.01.3901
02ª - Marabá
Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08131147220224058100
Processo nº 0813114-72.2022.4.05.8100
SREEO-Vice-Presidência
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10109582920214014300
Processo nº 1010958-29.2021.4.01.4300
02ª - Palmas
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10060807620214014101
Processo nº 1006080-76.2021.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Não Cumulatividade · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10595222320214013400
Processo nº 1059522-23.2021.4.01.3400
07ª - Brasília
Cofins · Não Cumulatividade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10113077420214013801
Processo nº 1011307-74.2021.4.01.3801
03ª Juiz de Fora
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10452424720214013400
Processo nº 1045242-47.2021.4.01.3400
16ª - Brasília
Compensação · Não Cumulatividade
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10128374620214019999
Processo nº 1012837-46.2021.4.01.9999
Gabinete 22
Nao Cumulatividade
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10114345620194014100
Processo nº 1011434-56.2019.4.01.4100
Gabinete 40
Não Cumulatividade · Cofins
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80016349220218050146
Processo nº 8001634-92.2021.8.05.0146
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · Depósito Judicial · Cálculo de ICMS "por dentro" · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10047689320204014200
Processo nº 1004768-93.2020.4.01.4200
Gabinete 38
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10004413520194013200
Processo nº 1000441-35.2019.4.01.3200
Gabinete 24
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10633324020204013400
Processo nº 1063332-40.2020.4.01.3400
02ª - Brasília
Não Cumulatividade · Cofins
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006421520208050099
Processo nº 8000642-15.2020.8.05.0099
VARA CÍVEL
Nao Cumulatividade · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 81210313220208050001
Processo nº 8121031-32.2020.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cancelamento de Protesto
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10045689520204013809
Processo nº 1004568-95.2020.4.01.3809
01ª Varginha
Compensação · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80686747520208050001
Processo nº 8068674-75.2020.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80006816720208050113
Processo nº 8000681-67.2020.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025614820204025001
Processo nº 5002561-48.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Compensação · Cofins · PIS · Não Cumulatividade
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80027255220198050256
Processo nº 8002725-52.2019.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Nao Cumulatividade · IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBATutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 80784824120198050001
Processo nº 8078482-41.2019.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaParcialmente procedenteApelação / Remessa Necessária nº 10005296220184013603
Processo nº 1000529-62.2018.4.01.3603
Gabinete 24
Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012233920198050172
Processo nº 8001223-39.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Nao Cumulatividade · Fornecimento de Energia Elétrica · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012294620198050172
Processo nº 8001229-46.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Nao Cumulatividade · Fornecimento de Energia Elétrica · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80012269120198050172
Processo nº 8001226-91.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Nao Cumulatividade · Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80151145820198050001
Processo nº 8015114-58.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS/Importação · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Nao Cumulatividade
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