Agravo Regimental Cível nº 08110410520234058000

PJE 0811041-05.2023.4.05.8000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JRCA VEÍCULOS LTDA., AKANE VEÍCULOS LTDA. e NIKAI VEÍCULOS LTDA, em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte impetrante, mantendo sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca o reconhecimento do direito à fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão: a) relativamente à pendência de julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo contribuinte nos autos do Tema nº 1.231 STJ, a possibilitar o sobrestamento do feito; b) no tocante ao custo de aquisição, que é o valor suportado na etapa anterior como substituto tributário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Constou da decisão embargada que não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, é de se rejeitar o pedido de sobrestamento do feito. 6. O STJ entendeu que, como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, § 6º, da CF/88. Com efeito, concluiu a Corte Superior que, "seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas." (REsp n. 2.075.758/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 25.06.2024). Nessa linha, cita-se julgado desta 6ª Turma: Processo nº 0801332-98.2023.4.05.8305, Apelação/Remessa Necessária, rel. Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, julgado em 13.08.2024. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a parte embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado act