Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0809494-97.2025.4.05.0000 · SREEO · julgado em 04/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0809494-97.2025.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 14.789/2023. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO. LC 192/2022. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS.
TEMA 1.093/STJ.
1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em part
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO ISS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. TEMA 634/STJ. PRECEDENTE DO
STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69). INAPLICABILIDADE AO ISS. TESE NÃO ESTENDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO D
