AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08094949720254050000

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 14.789/2023. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Vitale Comércio S.A., para conceder tutela provisória destinada a afastar a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 e as restrições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu, em sede de tutela provisória, a plausibilidade jurídica da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, destacando a existência de precedentes do STJ e a formação de maioria provisória no STF, no Tema 843, pela inconstitucionalidade da inclusão desses valores nas contribuições. 5. A decisão também reconheceu que a tese favorável ao contribuinte possui fundamento constitucional relacionado à repartição de competências tributárias e à preservação do pacto federativo, razão pela qual não é afastada pela disciplina infraconstitucional introduzida pela Lei nº 14.789/2023. 6. O acórdão identificou a presença dos requisitos da tutela de urgência, ao considerar a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano decorrente da exigência imediata das contribuições sobre valores que, em análise perfunctória, revelam-se indevidos, sendo a medida reversível em caso de decisão final desfavorável ao contribuinte. 7. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais e argumentos invocados pela embargante não caracteriza omissão quando o julgador examina adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, conforme o art. 489, §1º, do CPC. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 18, 97, 150, § 6º, 151, III, e 195, I, "b"; CPC, arts. 314, 489, §1º, e 1.022; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025; STF, Tema 843 da repercussão geral. GS25.