AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08094949720254050000

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, no qual se busca assegurar o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita tributável, por decorrerem de incentivo fiscal estadual. A liminar foi indeferida e a parte recorrente apresentou agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência destinada a afastar, provisoriamente, a incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, diante da controvérsia constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. 4. O benefício fiscal percebido pela agravante decorre de regime especial de tributação do ICMS, instituído pela Lei Estadual 14.721/2012/PE e pelo Decreto 38.455/2012/PE, que concede parte do incentivo na forma de crédito presumido de ICMS. 5. A controvérsia acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela COFINS foi submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional dos processos, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, nos termos do art. 314 do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo que o crédito presumido de ICMS não possui natureza de receita ou faturamento, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. No julgamento do Tema 843, já se formou maioria provisória no STF no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições, reforçando a aparência do direito invocado. 8. A tese favorável à exclusão fundamenta-se em interpretação constitucional relacionada à repartição de competências e à preservação do pacto federativo, não sendo afastada pela revogação promovida pela Lei 14.789/2023. 9. O risco de dano consiste na exigência imediata de contribuições sobre valores que, em juízo de delibação, revelam-se indevidos, sendo a medida plenamente reversível em caso de decisão final desfavorável ao contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 314 e 1.035, § 5º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Lei nº 14.789/2023; Lei estadual nº 14.721/2012 (PE); Decreto estadual nº 38.455/2012 (PE). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 835.818/PR, Rel. Min. André Mendonça, Tema 843 da repercussão geral; STJ, AgRg no REsp nº 1.329.781/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, REsp nº 1.825.503/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.10.2020; TRF5, AI nº 0000456-94.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcantara, 5ª Turma, j. 09.11.2025; TRF5, AI nº 0806320-17.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.02.2025; TRF5, AI nº 0810722-10.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma. GS25.