Jurisprudência sobre COFINS - Importação
73 decisões públicas tratam de COFINS - Importação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: COFINS - Importação
Calculado de 73 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre COFINS - Importação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10012009420194014300
Processo nº 1001200-94.2019.4.01.4300
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Nao Cumulatividade · PIS · COFINS - Importação
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08153160420244050000
Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · 1/3 de férias · COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08024334820244058302
Processo nº 0802433-48.2024.4.05.8302
SREEO
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08021143520234058102
Processo nº 0802114-35.2023.4.05.8102
Desemb. Fed. Fernando Braga
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006149620214058200
Processo nº 0800614-96.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Não Cumulatividade · COFINS - Importação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08094949720254050000
Processo nº 0809494-97.2025.4.05.0000
SREEO
COFINS - Importação · Não Cumulatividade
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00785668920144013400
Processo nº 0078566-89.2014.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
COFINS - Importação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50547739520244025101
Processo nº 5054773-95.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · COFINS - Importação · II/ Imposto sobre Importação · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50026740620244025116
Processo nº 5002674-06.2024.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
COFINS - Importação · Repetição de indébito · II/ Imposto sobre Importação · Admissão Temporária · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50340765320244025101
Processo nº 5034076-53.2024.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito · PIS - Importação · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50008591620174036110
Processo nº 5000859-16.2017.4.03.6110
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
COFINS - Importação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50024984920244020000
Processo nº 5002498-49.2024.4.02.0000
GABINETE 28
Contratos Internacionais · Provas · PIS - Importação · II/ Imposto sobre Importação · Anulação de Débito Fiscal · COFINS - Importação · Desembaraço Aduaneiro
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10148909020224013200
Processo nº 1014890-90.2022.4.01.3200
Gabinete 20
COFINS - Importação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50141128520234020000
Processo nº 5014112-85.2023.4.02.0000
GABINETE 28
ISS/ Imposto sobre Serviços · PIS · COFINS - Importação · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Regularidade Formal · Base de Cálculo · Cofins
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50722567520234025101
Processo nº 5072256-75.2023.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Taxa de Despacho Aduaneiro · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10099490920224013100
Processo nº 1009949-09.2022.4.01.3100
Gabinete 40
COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50667401120224025101
Processo nº 5066740-11.2022.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · Denúncia espontânea · COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50495641920224025101
Processo nº 5049564-19.2022.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · Repetição de indébito · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50327797920224025101
Processo nº 5032779-79.2022.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · Denúncia espontânea · COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50179916020224025101
Processo nº 5017991-60.2022.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · Repetição de indébito · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · PIS - Importação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50415127720214025001
Processo nº 5041512-77.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51158752620214025101
Processo nº 5115875-26.2021.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COFINS - Importação · Compensação · PIS · Cofins
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51116055620214025101
Processo nº 5111605-56.2021.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · COFINS - Importação · Repetição de indébito · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50304580820214025101
Processo nº 5030458-08.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Anulação de Débito Fiscal · Desembaraço Aduaneiro · II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50434105320204025101
Processo nº 5043410-53.2020.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · Perdimento de Bens
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50039849720214025101
Processo nº 5003984-97.2021.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS - Importação · Concessionárias de Veículos · COFINS - Importação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50015808220214025001
Processo nº 5001580-82.2021.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COFINS - Importação · PIS - Importação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10210647720204013300
Processo nº 1021064-77.2020.4.01.3300
Gabinete 19
COVID-19 · COFINS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50781538920204025101
Processo nº 5078153-89.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Retido na fonte · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · COFINS - Importação · PIS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50094192920204025120
Processo nº 5009419-29.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
ICMS/Importação · Exclusão - ICMS · PIS - Importação · COFINS - Importação · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50116860820204020000
Processo nº 5011686-08.2020.4.02.0000
GABINETE 08
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · COFINS - Importação · Intimação / Notificação · Extinção do Crédito Tributário · Parcelamento
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50295100320204025101
Processo nº 5029510-03.2020.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · Suspensão da Exigibilidade · COVID-19 · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50051308720204020000
Processo nº 5005130-87.2020.4.02.0000
GABINETE 10
PIS - Importação · COFINS - Importação · COVID-19 · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Litisconsórcio · Liberação de mercadorias
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50292822820204025101
Processo nº 5029282-28.2020.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50253754520204025101
Processo nº 5025375-45.2020.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · Desembaraço Aduaneiro · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · PIS - Importação · COVID-19
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50230474520204025101
Processo nº 5023047-45.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · COFINS - Importação · Suspensão da Exigibilidade · COVID-19 · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
- TRF2Mandado de Segurança ColetivoImprocedenteMandado de Segurança Coletivo nº 50226343220204025101
Processo nº 5022634-32.2020.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COVID-19 · COFINS - Importação · II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · ICMS/Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50216132120204025101
Processo nº 5021613-21.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · PIS - Importação · COVID-19 · Federais
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50198906420204025101
Processo nº 5019890-64.2020.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · Isenção · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Entidades Sem Fins Lucrativos · COFINS - Importação · PIS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50069818720204025101
Processo nº 5006981-87.2020.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cofins · PIS - Importação · Liminar · PIS · COFINS - Importação · PIS/PASEP
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 51014003620194025101
Processo nº 5101400-36.2019.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50952227120194025101
Processo nº 5095222-71.2019.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · COFINS - Importação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cofins · PIS/PASEP · Liminar
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50741312220194025101
Processo nº 5074131-22.2019.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50054994120194025101
Processo nº 5005499-41.2019.4.02.5101
GABINETE 07
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50162509620194025001
Processo nº 5016250-96.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50359678520194025101
Processo nº 5035967-85.2019.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50009514620194025109
Processo nº 5000951-46.2019.4.02.5109
3ª Vara Federal de Volta Redonda
II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50007676320194025118
Processo nº 5000767-63.2019.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" · PIS - Importação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10048031720184013200
Processo nº 1004803-17.2018.4.01.3200
09ª - Manaus
Repetição de indébito · PASEP · COFINS - Importação · PIS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50265877220184025101
Processo nº 5026587-72.2018.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
COFINS - Importação · II/ Imposto sobre Importação · Obrigação Acessória · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10183795920184013400
Processo nº 1018379-59.2018.4.01.3400
20ª - Brasília
COFINS - Importação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50211452820184025101
Processo nº 5021145-28.2018.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
COFINS - Importação · Liberação de mercadorias · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10097679620184013800
Processo nº 1009767-96.2018.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Prescrição · Anulação de Débito Fiscal · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50148438020184025101
Processo nº 5014843-80.2018.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
II/ Imposto sobre Importação · Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PIS - Importação · Expedição de CND · COFINS - Importação
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50130371020184025101
Processo nº 5013037-10.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liberação de mercadorias · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · Isenção
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10002081820184013800
Processo nº 1000208-18.2018.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Imunidade · II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Liberação de mercadorias · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00060534120174025001
Processo nº 0006053-41.2017.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
PIS · COFINS - Importação · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 02014381520174025101
Processo nº 0201438-15.2017.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS - Importação · Compensação · ISS/ Imposto sobre Serviços · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01878564220174025102
Processo nº 0187856-42.2017.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01848919120174025102
Processo nº 0184891-91.2017.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
COFINS - Importação · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito
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