Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0014178-46.2015.4.01.3400 · 17ª - Brasília · julgado em 12/03/2015. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO. LC 192/2022. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS.
TEMA 1.093/STJ.
1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em part
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO ISS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. TEMA 634/STJ. PRECEDENTE DO
STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69). INAPLICABILIDADE AO ISS. TESE NÃO ESTENDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO D
