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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Ação Rescisória nº 08153160420244050000

Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Assuntos (classificação CNJ)

Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · 1/3 de férias · COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo

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Não CumulatividadeIncidência sobre Lucro1/3 de fériasCOFINS - ImportaçãoCompensação de Prejuízo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000 · Desemb. Fed. Francisco Alves · julgado em 25/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

34% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0815316-04.2024.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5AÇÃO RESCISÓRIADesfecho não classificável
    AÇÃO RESCISÓRIA nº 08153160420244050000

    Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000

    GAB VICE-PRESIDÊNCIA

    EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TEMA 962/STF. LIMITES OBJETIVOS DA TESE FIXADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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  • TRF5AÇÃO RESCISÓRIADesfecho não classificável
    AÇÃO RESCISÓRIA nº 08153160420244050000

    Processo nº 0815316-04.2024.4.05.0000

    GAB VICE-PRESIDÊNCIA

    EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 966, V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TEMA 962/STF. LIMITES OBJETIVOS DA TESE FIXADA. SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PIS E COFINS. TEMA 1.237/STJ. IRPJ E CSLL. TEMA 504/

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