AÇÃO RESCISÓRIA nº 08153160420244050000

EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TEMA 962/STF. LIMITES OBJETIVOS DA TESE FIXADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, a tempo e modo, pela Companhia Energética de Petrolina, admitidos e recebidos no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissões no v. acórdão ora embargado quanto à admissibilidade da ação rescisória, à Súmula 343/STF, ao Tema 136/STF e ao Tema 239/STJ. III. Razões de decidir 3. Tais questões foram decididas de forma expressa pelo Órgão Colegiado. No voto condutor do v. acórdão embargado, apreciou-se diretamente a tese de cabimento da ação com fundamento no art. 966, V, do CPC, concluindo-se que houve violação direta, frontal e inequívoca a tese vinculante, pois a r. decisão rescindenda ampliou indevidamente o alcance do Tema 962/STF para abranger hipótese expressamente excluída (os depósitos judiciais), além de aplicá-lo a tributos que não foram objeto do precedente, em afronta também ao Tema 504/STJ, que reconhece a natureza remuneratória dos valores correspondentes à variação do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC nesses casos. 4. Afastou-se, assim, expressamente a alegação de que se trataria de mera interpretação razoável ou de divergência hermenêutica, reconhecendo-se, ao contrário, a existência de violação manifesta apta a autorizar a rescisão. 5. Consignou-se que a r. decisão rescindenda foi proferida após a delimitação do alcance do Tema 962 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração, ocasião em que se excluiu expressamente a hipótese de depósitos judiciais, circunstância que afasta a alegação de controvérsia relevante apta a impedir a ação rescisória, o que igualmente esvazia a invocação da Súmula 343/STF na hipótese em análise. 6. Portanto, foi devidamente enfrentada a tese de que a r. decisão rescindenda estaria em consonância com a jurisprudência vigente à época, afastando-se, por conseguinte, a incidência de entendimentos como o Tema 136/STF, na medida em que o próprio julgado reconheceu que, à data da r. decisão rescindenda, já havia delimitação clara e vinculante do alcance do Tema 962/STF, sendo indevida sua extensão a situações não abrangidas, conclusão essa que vai em encontro à tese definida no Tema 239/STJ, citado pela ora Embargante. 7. Por fim, analisou-se de forma completa o contexto normativo e jurisprudencial, inclusive com referência à evolução posterior da jurisprudência do STJ (Tema 1.237), apenas para reforçar, a posteriori, a correção da conclusão adotada, sem que isso constitua fundamento exclusivo da decisão. 8. Constata-se, então, que inexistiram as omissões alegadas pela Embargante, Companhia Energética de Petrolina, e que essa, ao apontar a existência de vícios, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. 9. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. No tocante ao prequestionamento de nova matéria ou de novos dispositivos legais, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de Declaração admitidos e NÃO ACOLHIDOS. Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não podendo, portanto, ser acolhido quando a Parte embargante pretende, essencialmente,rediscutir o mérito da questão. _________ Dispositivos relevantes: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791292), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. fai FA