Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1000105-30.2018.4.01.3826 · Gabinete 21 · julgado em 15/10/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Compra e Venda · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Inadimplemento · Pagamento com Sub-rogação · Compensação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO
JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma, a fim de q
