Apelação Cível nº 00111442220124058100

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.485/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE 1.072.485/PR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições em apreço sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais questões analisadas, conforme prolatado. Saliente-se que o julgado paradigma se refere tão somente ao terço constitucional incidente sobre as férias gozadas, e não sobre as indenizadas. 4. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação do particular, desta feita, em menor alcance, mantendo o julgado em seus demais termos. mcp