Jurisprudência sobre Inexigibilidade
10 decisões públicas tratam de Inexigibilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Inexigibilidade
Calculado de 429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Inexigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001316520184058202
Processo nº 0800131-65.2018.4.05.8202
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10145291620268110001
Processo nº 1014529-16.2026.8.11.0001
Segundo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00405782120158130461
Processo nº 0040578-21.2015.8.13.0461
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Inexigibilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07003707120168020057
Processo nº 0700370-71.2016.8.02.0057
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Inexigibilidade · Anulação · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Contratos Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08028358820174058201
Processo nº 0802835-88.2017.4.05.8201
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Inexigibilidade · Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10014978420254013300
Processo nº 1001497-84.2025.4.01.3300
04ª - Salvador
Contrato Administrativo · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Inexigibilidade · Espécies de Contratos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08002754520144058310
Processo nº 0800275-45.2014.4.05.8310
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Inexigibilidade · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00741668520248041000
Processo nº 0074166-85.2024.8.04.1000
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Títulos · Inexigibilidade · Cláusulas Abusivas · Inexigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 21740247020238260000
Processo nº 2174024-70.2023.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Recuperação Judicial · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inexigibilidade
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10183801420224013300
Processo nº 1018380-14.2022.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Inexigibilidade · Cartão de Crédito
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