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STJImprocedenteJulgamento: 03/12/2024

Recurso Especial nº 08002754520144058310

Processo nº 0800275-45.2014.4.05.8310

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Inexigibilidade · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioEnriquecimento ilícitoInexigibilidadeÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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