STJJulgamento: 16/04/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Violação Literal à Disposição de Lei · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosViolação Literal à Disposição de LeiObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.