Jurisprudência sobre Dano ao Erário
282 decisões públicas tratam de Dano ao Erário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Dano ao Erário
Calculado de 282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08005441020204058202
Processo nº 0800544-10.2020.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000668520088170410
Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00000807420264050000
Processo nº 0000080-74.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10038963120174013700
Processo nº 1003896-31.2017.4.01.3700
Gabinete 29
Dano ao Erário
- TRT12Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00025962520255120000
Processo nº 0002596-25.2025.5.12.0000
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Infração Administrativa · Demissão ou Exoneração
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00002083020164013501
Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08126169420184058300
Processo nº 0812616-94.2018.4.05.8300
21ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010185520245120002
Processo nº 0001018-55.2024.5.12.0002
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Dano ao Erário · Suspensão · Suspensão · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Advertência/Suspensão · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08105175820214058200
Processo nº 0810517-58.2021.4.05.8200
SREEO
Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08016476320174058200
Processo nº 0801647-63.2017.4.05.8200
3ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003032120204058304
Processo nº 0800303-21.2020.4.05.8304
20ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00000404420094058001
Processo nº 0000040-44.2009.4.05.8001
8ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08012642320194058101
Processo nº 0801264-23.2019.4.05.8101
15ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08004072720174058107
Processo nº 0800407-27.2017.4.05.8107
25ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08012596520144058201
Processo nº 0801259-65.2014.4.05.8201
11ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08111745720174058000
Processo nº 0811174-57.2017.4.05.8000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08040682220144058300
Processo nº 0804068-22.2014.4.05.8300
23ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08005335920174058307
Processo nº 0800533-59.2017.4.05.8307
26ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00051227020114058200
Processo nº 0005122-70.2011.4.05.8200
10ª Vara Federal
Prorrogação · Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001570920124058202
Processo nº 0000157-09.2012.4.05.8202
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00052474020134058500
Processo nº 0005247-40.2013.4.05.8500
1ª Vara Federal
Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000306720144058202
Processo nº 0800030-67.2014.4.05.8202
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004807820174058404
Processo nº 0800480-78.2017.4.05.8404
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Dano ao Erário
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10254179320254010000
Processo nº 1025417-93.2025.4.01.0000
Gabinete 30
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50080176820254020000
Processo nº 5008017-68.2025.4.02.0000
GABINETE 21
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Capacidade Processual · Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50493866120204040000
Processo nº 5049386-61.2020.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01376998120258041000
Processo nº 0137699-81.2025.8.04.1000
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040216220254020000
Processo nº 5004021-62.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040683620254020000
Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040293920254020000
Processo nº 5004029-39.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040172520254020000
Processo nº 5004017-25.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040008620254020000
Processo nº 5004000-86.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Inépcia da Inicial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000215320194013101
Processo nº 0000021-53.2019.4.01.3101
Gabinete 29
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TJAPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 60103544720258030001
Processo nº 6010354-47.2025.8.03.0001
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00033516620174013315
Processo nº 0003351-66.2017.4.01.3315
Gabinete 09
Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00141518920238272700
Processo nº 0014151-89.2023.8.27.2700
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Citação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08111097720228200000
Processo nº 0811109-77.2022.8.20.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01031848720138200129
Processo nº 0103184-87.2013.8.20.0129
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Equilíbrio Financeiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 09010020920168240023
Processo nº 0901002-09.2016.8.24.0023
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00188602820238160000
Processo nº 0018860-28.2023.8.16.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Indisponibilidade de Bens
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07226800220198070001
Processo nº 0722680-02.2019.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dano ao Erário · Execução Contratual · Ônus da Prova
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00208988620124013900
Processo nº 0020898-86.2012.4.01.3900
Gabinete 29
Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10011154720184013200
Processo nº 1001115-47.2018.4.01.3200
Gabinete 10
Dano ao Erário
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00125409320164013900
Processo nº 0012540-93.2016.4.01.3900
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Remessa Necessária · Ônus da Prova
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10219408120244013400
Processo nº 1021940-81.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo · Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10024131320194013500
Processo nº 1002413-13.2019.4.01.3500
Gabinete 11
Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005402820244020000
Processo nº 5000540-28.2024.4.02.0000
GABINETE 23
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 06011750520198044600
Processo nº 0601175-05.2019.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50195673120234020000
Processo nº 5019567-31.2023.4.02.0000
GABINETE 24
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Expropriação de Bens · Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10195245120218110000
Processo nº 1019524-51.2021.8.11.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Prescrição e Decadência
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10005198520184013904
Processo nº 1000519-85.2018.4.01.3904
Gabinete 12
Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138486820234020000
Processo nº 5013848-68.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010625420215020709
Processo nº 1001062-54.2021.5.02.0709
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Dano ao Erário · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Sucumbência · Honorários Periciais · Improbidade Administrativa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10007475320198260264
Processo nº 1000747-53.2019.8.26.0264
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dano ao Erário
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06593288820188040001
Processo nº 0659328-88.2018.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50160331620224020000
Processo nº 5016033-16.2022.4.02.0000
GABINETE 13
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00048155020124014302
Processo nº 0004815-50.2012.4.01.4302
Gabinete 08
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00127068520114013000
Processo nº 0012706-85.2011.4.01.3000
Gabinete 31
Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004989220144013508
Processo nº 0000498-92.2014.4.01.3508
Gabinete 31
Dano ao Erário
- TJGOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 55485902020228090016
Processo nº 5548590-20.2022.8.09.0016
GABINETE DESA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Dano ao Erário
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