Jurisprudência sobre Violação dos Princípios Administrativos
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Violação dos Princípios Administrativos — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50033015020228130327
Processo nº 5003301-50.2022.8.13.0327
6ª Câmara Cível
Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03604025720098130054
Processo nº 0360402-57.2009.8.13.0054
6ª Câmara Cível
Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50012968920208130112
Processo nº 5001296-89.2020.8.13.0112
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50087500720178130313
Processo nº 5008750-07.2017.8.13.0313
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08004992120164058404
Processo nº 0800499-21.2016.4.05.8404
12ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00189693920038130093
Processo nº 0018969-39.2003.8.13.0093
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08702621320068130480
Processo nº 0870262-13.2006.8.13.0480
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08131965220174058400
Processo nº 0813196-52.2017.4.05.8400
Desemb. Fed. Francisco Alves
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005541220128100049
Processo nº 0000554-12.2012.8.10.0049
Gabinete Des. Tyrone Jos� Silva (CDPU)
Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001316520184058202
Processo nº 0800131-65.2018.4.05.8202
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08069033020164058100
Processo nº 0806903-30.2016.4.05.8100
4ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003008320174058203
Processo nº 0800300-83.2017.4.05.8203
11ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004390720134058107
Processo nº 0000439-07.2013.4.05.8107
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00034404620124058200
Processo nº 0003440-46.2012.4.05.8200
Desemb. Fed. Francisco Alves
Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00007836120138160051
Processo nº 0000783-61.2013.8.16.0051
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00040909520094058201
Processo nº 0004090-95.2009.4.05.8201
11ª Vara Federal
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08055399720214050000
Processo nº 0805539-97.2021.4.05.0000
8ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07398199220258020001
Processo nº 0739819-92.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Pagamento · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07274576320228020001
Processo nº 0727457-63.2022.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07198038320268020001
Processo nº 0719803-83.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07073307020238020001
Processo nº 0707330-70.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07289683320218020001
Processo nº 0728968-33.2021.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07222833920238020001
Processo nº 0722283-39.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07300121920238020001
Processo nº 0730012-19.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039467720194013703
Processo nº 1003946-77.2019.4.01.3703
Gabinete 07
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07188874920268020001
Processo nº 0718887-49.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00550866620228160000
Processo nº 0055086-66.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Violação Literal à Disposição de Lei · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07286597520228020001
Processo nº 0728659-75.2022.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07654755120258020001
Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000510420144058312
Processo nº 0800051-04.2014.4.05.8312
SREEO
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07667564220258020001
Processo nº 0766756-42.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10041527720214013200
Processo nº 1004152-77.2021.4.01.3200
Gabinete 29
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07033241520268020001
Processo nº 0703324-15.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08004856120164058202
Processo nº 0800485-61.2016.4.05.8202
8ª Vara Federal
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMSAcordo de Não Persecução CívelProcedenteAcordo de Não Persecução Cível nº 09001541520268120020
Processo nº 0900154-15.2026.8.12.0020
Vara Cível
Violação dos Princípios Administrativos
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50306456920268240000
Processo nº 5030645-69.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08082050420154058400
Processo nº 0808205-04.2015.4.05.8400
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07172860820268020001
Processo nº 0717286-08.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07642023720258020001
Processo nº 0764202-37.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07645063620258020001
Processo nº 0764506-36.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07367713320228020001
Processo nº 0736771-33.2022.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07168452720268020001
Processo nº 0716845-27.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07493969420258020001
Processo nº 0749396-94.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07532128420258020001
Processo nº 0753212-84.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08065087820224050000
Processo nº 0806508-78.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07545924520258020001
Processo nº 0754592-45.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647566920258020001
Processo nº 0764756-69.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647540220258020001
Processo nº 0764754-02.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647497720258020001
Processo nº 0764749-77.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647384820258020001
Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541022320258020001
Processo nº 0754102-23.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541057520258020001
Processo nº 0754105-75.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541143720258020001
Processo nº 0754114-37.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08021254320168120031
Processo nº 0802125-43.2016.8.12.0031
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07158700520268020001
Processo nº 0715870-05.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08002672320174058000
Processo nº 0800267-23.2017.4.05.8000
2ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07149988720268020001
Processo nº 0714998-87.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TJAMSuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 00071596120268049001
Processo nº 0007159-61.2026.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08135408020194058200
Processo nº 0813540-80.2019.4.05.8200
2ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000766320208172430
Processo nº 0000076-63.2020.8.17.2430
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.