Jurisprudência sobre Violação dos Princípios Administrativos
315 decisões públicas tratam de Violação dos Princípios Administrativos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos
Calculado de 315 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07007233620268020001
Processo nº 0700723-36.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07137378720268020001
Processo nº 0713737-87.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07654755120258020001
Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07667564220258020001
Processo nº 0766756-42.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07033241520268020001
Processo nº 0703324-15.2026.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07645063620258020001
Processo nº 0764506-36.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07642023720258020001
Processo nº 0764202-37.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07493969420258020001
Processo nº 0749396-94.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07532128420258020001
Processo nº 0753212-84.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07545924520258020001
Processo nº 0754592-45.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647384820258020001
Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647540220258020001
Processo nº 0764754-02.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647566920258020001
Processo nº 0764756-69.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541022320258020001
Processo nº 0754102-23.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647497720258020001
Processo nº 0764749-77.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541057520258020001
Processo nº 0754105-75.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541143720258020001
Processo nº 0754114-37.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07149988720268020001
Processo nº 0714998-87.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07546098120258020001
Processo nº 0754609-81.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006417920174058504
Processo nº 0800641-79.2017.4.05.8504
9ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07656443820258020001
Processo nº 0765644-38.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000668520088170410
Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07603734820258020001
Processo nº 0760373-48.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07636402820258020001
Processo nº 0763640-28.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07531512920258020001
Processo nº 0753151-29.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483879720258020001
Processo nº 0748387-97.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07457394720258020001
Processo nº 0745739-47.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07515724620258020001
Processo nº 0751572-46.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07011832320268020001
Processo nº 0701183-23.2026.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07663294520258020001
Processo nº 0766329-45.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07592025620258020001
Processo nº 0759202-56.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482424120258020001
Processo nº 0748242-41.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07554057220258020001
Processo nº 0755405-72.2025.8.02.0001
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Subsídios · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483844520258020001
Processo nº 0748384-45.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07570555720258020001
Processo nº 0757055-57.2025.8.02.0001
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Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00043044120054013900
Processo nº 0004304-41.2005.4.01.3900
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07486962120258020001
Processo nº 0748696-21.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482484820258020001
Processo nº 0748248-48.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582290420258020001
Processo nº 0758229-04.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07456598320258020001
Processo nº 0745659-83.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482459320258020001
Processo nº 0748245-93.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07521787420258020001
Processo nº 0752178-74.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582264920258020001
Processo nº 0758226-49.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07349871620258020001
Processo nº 0734987-16.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07484701620258020001
Processo nº 0748470-16.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07456719720258020001
Processo nº 0745671-97.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07349984520258020001
Processo nº 0734998-45.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07525104120258020001
Processo nº 0752510-41.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07546643220258020001
Processo nº 0754664-32.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07562925620258020001
Processo nº 0756292-56.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07522401720258020001
Processo nº 0752240-17.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07598243820258020001
Processo nº 0759824-38.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07562596620258020001
Processo nº 0756259-66.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07547223520258020001
Processo nº 0754722-35.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07593982620258020001
Processo nº 0759398-26.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07518894420258020001
Processo nº 0751889-44.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07507029820258020001
Processo nº 0750702-98.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07484927420258020001
Processo nº 0748492-74.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07532136920258020001
Processo nº 0753213-69.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582247920258020001
Processo nº 0758224-79.2025.8.02.0001
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