Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800641-79.2017.4.05.8504 · 9ª Vara Federal · julgado em 16/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos
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Mesmo número de processo (0800641-79.2017.4.05.8504). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
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