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TJALProcedenteJulgamento: 11/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 07007233620268020001

Processo nº 0700723-36.2026.8.02.0001

Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Violação dos Princípios Administrativos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0700723-36.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió · julgado em 11/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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27% procedente0% parcialmente procedente72% improcedente

Calculado de 3.955 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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