Jurisprudência sobre Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
742 decisões públicas tratam de Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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Decisões sobre Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50187233120268210027
Processo nº 5018723-31.2026.8.21.0027
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07007233620268020001
Processo nº 0700723-36.2026.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07137378720268020001
Processo nº 0713737-87.2026.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07654755120258020001
Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07667564220258020001
Processo nº 0766756-42.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07033241520268020001
Processo nº 0703324-15.2026.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08659512220238152001
Processo nº 0865951-22.2023.8.15.2001
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07645063620258020001
Processo nº 0764506-36.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07642023720258020001
Processo nº 0764202-37.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07603068320258020001
Processo nº 0760306-83.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07493969420258020001
Processo nº 0749396-94.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07532128420258020001
Processo nº 0753212-84.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07545924520258020001
Processo nº 0754592-45.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647384820258020001
Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647540220258020001
Processo nº 0764754-02.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647566920258020001
Processo nº 0764756-69.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541022320258020001
Processo nº 0754102-23.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647497720258020001
Processo nº 0764749-77.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541057520258020001
Processo nº 0754105-75.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541143720258020001
Processo nº 0754114-37.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482415620258020001
Processo nº 0748241-56.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001776820238190082
Processo nº 0800177-68.2023.8.19.0082
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07137343520268020001
Processo nº 0713734-35.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07546098120258020001
Processo nº 0754609-81.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647454020258020001
Processo nº 0764745-40.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541091520258020001
Processo nº 0754109-15.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30042426920258190001
Processo nº 3004242-69.2025.8.19.0001
Desª. Renata Maria Nicolau Cabo
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70028084420268220005
Processo nº 7002808-44.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07656443820258020001
Processo nº 0765644-38.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07603734820258020001
Processo nº 0760373-48.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07636402820258020001
Processo nº 0763640-28.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07531512920258020001
Processo nº 0753151-29.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07656946420258020001
Processo nº 0765694-64.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483879720258020001
Processo nº 0748387-97.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07457394720258020001
Processo nº 0745739-47.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07515724620258020001
Processo nº 0751572-46.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07011832320268020001
Processo nº 0701183-23.2026.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07663294520258020001
Processo nº 0766329-45.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07592025620258020001
Processo nº 0759202-56.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51335147120268090051
Processo nº 5133514-71.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482424120258020001
Processo nº 0748242-41.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483844520258020001
Processo nº 0748384-45.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07486962120258020001
Processo nº 0748696-21.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07041859820268020001
Processo nº 0704185-98.2026.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482484820258020001
Processo nº 0748248-48.2025.8.02.0001
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- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07038923120268020001
Processo nº 0703892-31.2026.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582290420258020001
Processo nº 0758229-04.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07456598320258020001
Processo nº 0745659-83.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482459320258020001
Processo nº 0748245-93.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07521787420258020001
Processo nº 0752178-74.2025.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582264920258020001
Processo nº 0758226-49.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582325620258020001
Processo nº 0758232-56.2025.8.02.0001
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Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07349871620258020001
Processo nº 0734987-16.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07484701620258020001
Processo nº 0748470-16.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07484640920258020001
Processo nº 0748464-09.2025.8.02.0001
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Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07504803320258020001
Processo nº 0750480-33.2025.8.02.0001
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- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07033276720268020001
Processo nº 0703327-67.2026.8.02.0001
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- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07456719720258020001
Processo nº 0745671-97.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07033233020268020001
Processo nº 0703323-30.2026.8.02.0001
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- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07033268220268020001
Processo nº 0703326-82.2026.8.02.0001
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