Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 3004242-69.2025.8.19.0001 · Desª. Renata Maria Nicolau Cabo · julgado em 09/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (3004242-69.2025.8.19.0001). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA INATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PI
