AC nº 30042426920258190001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA INATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O PEDIDO ABRANGE O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, COM OS DEVIDOS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL, ALÉM DA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS E VINCENDAS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, ALEGOU QUE O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, APONTOU A AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO OS REFLEXOS E DEFENDEU SER ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DO STF; (II) AVALIAR SE O PISO SALARIAL SE REFERE AO VENCIMENTO-BASE OU À REMUNERAÇÃO GLOBAL DA SERVIDORA; (III) VERIFICAR SE O REAJUSTE POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM TODA A CARREIRA FUNCIONAL E INCIDE PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS; (IV) CONSTATAR SE O MUNICÍPIO SUCUMBENTE É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ; E (V) DEFINIR A NECESSIDADE DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EMITIU ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO OU APELAÇÃO AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218. O CONCEITO LEGAL DE PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES REFERE-SE ESTRITAMENTE AO VENCIMENTO-BASE, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, DE ACORDO COM DECISÃO DO STF NA ADI 4.167. A SUA IMPLEMENTAÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVA DE TRABALHO DA SERVIDORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, NO TEMA 911, QUE OS REFLEXOS AUTOMÁTICOS DO PISO SOBRE AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA DEPENDEM DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, HÁ LEGISLAÇÃO EXPRESSA (LEIS MUNICIPAIS Nº 5.623/2013 E Nº 6.433/2018) ESTIPULANDO QUE O ESCALONAMENTO FUNCIONAL DA CARREIRA É CALCULADO A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE, O QUE TORNA DEVIDOS OS REFLEXOS PRETENDIDOS. O ENTE MUNICIPAL POSSUI ISENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ABARCANDO A TAXA JUDICIÁRIA. O RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO É OBRIGATÓRIO SEMPRE QUE O ENTE PÚBLICO ATUAR NA POSIÇÃO DE RÉU E SUCUMBIR NA DEMANDA. IMPÕE-SE A RETENÇÃO LEGAL REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO QUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS SERÃO PAGAS EM ATRASO E DERIVAM DE RELAÇÃO DE TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERE-SE ESTRITAMENTE AO VENCIMENTO-BASE, DEVENDO INCIDIR DE MODO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 2. OS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA SÃO DEVIDOS QUANDO HOUVER LEGISLAÇÃO LOCAL EXPRESSA PREVENDO O ESCALONAMENTO, COMO OCORRE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 3. O MUNICÍPIO NÃO OSTENTA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FIGURAR NO FEITO NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE. 4. SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS APURADAS NA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, V E VIII, 485, VI, E 1.012, § 1º E § 3º, I; CF/1988, ART. 7º, IV, 37, X, E 39, § 3º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, E 6º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B; LEI Nº 12.153/2009; LEIS MUNICIPAIS Nº 5.261/2011, 5.623/2013, 6.433/2018 E 7.311/2022; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; CTE, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, ADI 7.222; STF, TEMA 1.218 (RE 1.326.541); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, RESP 1.426.210/RS, TEMA 911; STJ, SÚMULA Nº 85; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ; TJRJ, AI 0043025-58.2023.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2023; TJRJ, APELAÇÃO 0831211-13.2023.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO 0870963-89.2023.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.11.2024.