STJJulgamento: 29/04/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Multas e demais SançõesViolação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerTermo de Ajustamento de Conduta - TAC
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