Jurisprudência sobre Enriquecimento ilícito
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Enriquecimento ilícito — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Enriquecimento ilícito
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03604025720098130054
Processo nº 0360402-57.2009.8.13.0054
6ª Câmara Cível
Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50087500720178130313
Processo nº 5008750-07.2017.8.13.0313
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJMSAcordo de Não Persecução CívelProcedenteAcordo de Não Persecução Cível nº 09005277320268120011
Processo nº 0900527-73.2026.8.12.0011
1ª Vara
Enriquecimento ilícito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039467720194013703
Processo nº 1003946-77.2019.4.01.3703
Gabinete 07
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJSCRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 50369280420208240038
Processo nº 5036928-04.2020.8.24.0038
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Enriquecimento ilícito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52984857320268090051
Processo nº 5298485-73.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003116720214058205
Processo nº 0800311-67.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003133720214058205
Processo nº 0800313-37.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003125220214058205
Processo nº 0800312-52.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003142220214058205
Processo nº 0800314-22.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52912505520268090051
Processo nº 5291250-55.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08135408020194058200
Processo nº 0813540-80.2019.4.05.8200
2ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10107601520264010000
Processo nº 1010760-15.2026.4.01.0000
Gabinete 30
Enriquecimento ilícito · Cerceamento de Defesa · Efeito Suspensivo a Recurso · Indeferida
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00454594620258190001
Processo nº 0045459-46.2025.8.19.0001
PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Enriquecimento ilícito
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00016323020188172670
Processo nº 0001632-30.2018.8.17.2670
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00113669820238250053
Processo nº 0011366-98.2023.8.25.0053
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08008539220154058400
Processo nº 0800853-92.2015.4.05.8400
5ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10010828520238110026
Processo nº 1001082-85.2023.8.11.0026
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08003168920214058205
Processo nº 0800316-89.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009353620238180030
Processo nº 0800935-36.2023.8.18.0030
GAB. DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000668520088170410
Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51745214320268090051
Processo nº 5174521-43.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Enriquecimento ilícito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10173371320214014000
Processo nº 1017337-13.2021.4.01.4000
Gabinete 29
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10074673420178110002
Processo nº 1007467-34.2017.8.11.0002
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08001161420144058404
Processo nº 0800116-14.2014.4.05.8404
12ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08017142820174058103
Processo nº 0801714-28.2017.4.05.8103
18ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08061651020194058400
Processo nº 0806165-10.2019.4.05.8400
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003981520198205142
Processo nº 0800398-15.2019.8.20.5142
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Enriquecimento ilícito
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005480320218250039
Processo nº 0000548-03.2021.8.25.0039
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Efeitos · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101065120245030105
Processo nº 0010106-51.2024.5.03.0105
Gabinete da Presidencia
Fiscalização · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Segurança e Medicina do Trabalho · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Infração Administrativa · Registro de Trabalho Portuário/Órgão
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10030852920264014000
Processo nº 1003085-29.2026.4.01.4000
03ª - Teresina
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006173020214058401
Processo nº 0800617-30.2021.4.05.8401
12ª Vara Federal
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00038019520178172420
Processo nº 0003801-95.2017.8.17.2420
GAB. DES. 2º VICE-PRESIDENTE
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00036106120174013315
Processo nº 0003610-61.2017.4.01.3315
Gabinete 09
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00007048920114058200
Processo nº 0000704-89.2011.4.05.8200
12ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10041296420174013300
Processo nº 1004129-64.2017.4.01.3300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08025702320214058500
Processo nº 0802570-23.2021.4.05.8500
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08021454220204058302
Processo nº 0802145-42.2020.4.05.8302
37ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10065379120184013300
Processo nº 1006537-91.2018.4.01.3300
Gabinete 29
Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00021857620154013506
Processo nº 0002185-76.2015.4.01.3506
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00100949320154036100
Processo nº 0010094-93.2015.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10072365220224013200
Processo nº 1007236-52.2022.4.01.3200
Gabinete 29
Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50043200220178130672
Processo nº 5004320-02.2017.8.13.0672
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00029150920094013600
Processo nº 0002915-09.2009.4.01.3600
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70060534620208220014
Processo nº 7006053-46.2020.8.22.0014
GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
Enriquecimento ilícito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024137720238272709
Processo nº 0002413-77.2023.8.27.2709
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Enriquecimento ilícito · Interesses ou Direitos Difusos
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004772020174058309
Processo nº 0800477-20.2017.4.05.8309
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08068820620204058200
Processo nº 0806882-06.2020.4.05.8200
SREEO
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70001498720258220008
Processo nº 7000149-87.2025.8.22.0008
GABINETE DES. ALEXANDRE CORBACHO
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08001337220174058104
Processo nº 0800133-72.2017.4.05.8104
22ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000217820198140076
Processo nº 0800021-78.2019.8.14.0076
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042055820154058400
Processo nº 0804205-58.2015.4.05.8400
Desemb. Fed. Fernando Braga
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50127256620198130313
Processo nº 5012725-66.2019.8.13.0313
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08008480520174058205
Processo nº 0800848-05.2017.4.05.8205
14ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08088704120244058000
Processo nº 0808870-41.2024.4.05.8000
13ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08139452320148120001
Processo nº 0813945-23.2014.8.12.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08003680720154058202
Processo nº 0800368-07.2015.4.05.8202
8ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10420542220254010000
Processo nº 1042054-22.2025.4.01.0000
Gabinete 30
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08114136120174058000
Processo nº 0811413-61.2017.4.05.8000
2ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08170410420174058300
Processo nº 0817041-04.2017.4.05.8300
SREEO
Enriquecimento ilícito
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