Jurisprudência sobre Enriquecimento ilícito
103 decisões públicas tratam de Enriquecimento ilícito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito
Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Enriquecimento ilícito
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000668520088170410
Processo nº 0000066-85.2008.8.17.0410
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50181126020254020000
Processo nº 5018112-60.2025.4.02.0000
GABINETE 22
Enriquecimento ilícito · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50127256620198130313
Processo nº 5012725-66.2019.8.13.0313
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08012642320194058101
Processo nº 0801264-23.2019.4.05.8101
15ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08074746120224058400
Processo nº 0807474-61.2022.4.05.8400
5ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08111745720174058000
Processo nº 0811174-57.2017.4.05.8000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08001850720184058307
Processo nº 0800185-07.2018.4.05.8307
26ª Vara Federal
Enriquecimento ilícito
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08005335920174058307
Processo nº 0800533-59.2017.4.05.8307
26ª Vara Federal
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10254179320254010000
Processo nº 1025417-93.2025.4.01.0000
Gabinete 30
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50080176820254020000
Processo nº 5008017-68.2025.4.02.0000
GABINETE 21
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Capacidade Processual · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040216220254020000
Processo nº 5004021-62.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040683620254020000
Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040293920254020000
Processo nº 5004029-39.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040172520254020000
Processo nº 5004017-25.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040008620254020000
Processo nº 5004000-86.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Inépcia da Inicial
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10393559220244010000
Processo nº 1039355-92.2024.4.01.0000
Gabinete 27
Enriquecimento ilícito · Rural (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10436911820244013500
Processo nº 1043691-18.2024.4.01.3500
09ª - Goiânia
Recebimento de bolsa de estudos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005402820244020000
Processo nº 5000540-28.2024.4.02.0000
GABINETE 23
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50244872720248090051
Processo nº 5024487-27.2024.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10009293320178260127
Processo nº 1000929-33.2017.8.26.0127
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50153114520234020000
Processo nº 5015311-45.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138486820234020000
Processo nº 5013848-68.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008202720215020473
Processo nº 1000820-27.2021.5.02.0473
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa · Base de Cálculo · Enriquecimento ilícito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009074120215020292
Processo nº 1000907-41.2021.5.02.0292
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Adicional de Insalubridade
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06593288820188040001
Processo nº 0659328-88.2018.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172197220234025001
Processo nº 5017219-72.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Enriquecimento ilícito · Correção Monetária · Pagamento · Perdas e Danos · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172716820234025001
Processo nº 5017271-68.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Perdas e Danos · Enriquecimento sem Causa · Correção Monetária · Enriquecimento ilícito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172413320234025001
Processo nº 5017241-33.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Correção Monetária · Perdas e Danos · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Enriquecimento ilícito · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172491020234025001
Processo nº 5017249-10.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Correção Monetária · Enriquecimento sem Causa · Perdas e Danos · Enriquecimento ilícito · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172639120234025001
Processo nº 5017263-91.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Perdas e Danos · Enriquecimento sem Causa · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Enriquecimento ilícito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50172708320234025001
Processo nº 5017270-83.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Enriquecimento sem Causa · Perdas e Danos · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Enriquecimento ilícito · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TJAPProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00029095120238030001
Processo nº 0002909-51.2023.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Enriquecimento ilícito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10144396520224013200
Processo nº 1014439-65.2022.4.01.3200
09ª - Manaus
Enriquecimento ilícito · Indenização por Dano Material
- TJESAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50006600320228080045
Processo nº 5000660-03.2022.8.08.0045
1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
Enriquecimento ilícito
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08015850920224050000
Processo nº 0801585-09.2022.4.05.0000
SREEO-Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito
- TRF2Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 50147959320214020000
Processo nº 5014795-93.2021.4.02.0000
GABINETE 04
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF2Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50041059220214025112
Processo nº 5004105-92.2021.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50526312620214025101
Processo nº 5052631-26.2021.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dano ao Erário · Acumulação de Cargos · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00147017020218030001
Processo nº 0014701-70.2021.8.03.0001
2ª Vara Cível de Macapá
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00127487120218030001
Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001
3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Regularidade Formal · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10005616820214013310
Processo nº 1000561-68.2021.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Enriquecimento ilícito
- TRF2Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 50013224020214020000
Processo nº 5001322-40.2021.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Liminar · Efeitos · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10021889020204014103
Processo nº 1002188-90.2020.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56212974620208090051
Processo nº 5621297-46.2020.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Enriquecimento ilícito
- TJBAAção PopularImprocedenteAção Popular nº 80002132720208050009
Processo nº 8000213-27.2020.8.05.0009
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10041063820204014101
Processo nº 1004106-38.2020.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Enriquecimento ilícito
- TRF1Ação PopularImprocedenteAção Popular nº 10034058620204013904
Processo nº 1003405-86.2020.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TJGOAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 52315713720208090051
Processo nº 5231571-37.2020.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Enriquecimento ilícito
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000481720208050223
Processo nº 8000048-17.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50004912620204020000
Processo nº 5000491-26.2020.4.02.0000
GABINETE 21
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Enriquecimento ilícito
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80003589620188050189
Processo nº 8000358-96.2018.8.05.0189
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Enriquecimento ilícito · Posse e Exercício · Cargo em Comissão · Averbação / Contagem Recíproca · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000196420208050223
Processo nº 8000019-64.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000058020208050223
Processo nº 8000005-80.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000049520208050223
Processo nº 8000004-95.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80000066520208050223
Processo nº 8000006-65.2020.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50119765720194020000
Processo nº 5011976-57.2019.4.02.0000
GABINETE 21
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Enriquecimento ilícito
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011484120198050223
Processo nº 8001148-41.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011492620198050223
Processo nº 8001149-26.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011519320198050223
Processo nº 8001151-93.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80011527820198050223
Processo nº 8001152-78.2019.8.05.0223
VARA CÍVEL
Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repasse de Verbas Públicas
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