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TJAPImprocedenteJulgamento: 09/04/2021

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00127487120218030001

Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001

3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Regularidade Formal · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

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Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícitoRegularidade FormalAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Processo nº 0012748-71.2021.8.03.0001 · 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ · julgado em 09/04/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 236 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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