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TJSCProcedenteJulgamento: 13/11/2015

Ação Civil Pública nº 09000388020158240013

Processo nº 0900038-80.2015.8.24.0013

Vara Única da Comarca de Campo Erê

Assuntos (classificação CNJ)

Enriquecimento ilícito · Liminar · Multa · Intimação / Notificação · Citação

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Enriquecimento ilícitoLiminarMultaIntimação / NotificaçãoCitação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Ação Civil Pública · Processo nº 0900038-80.2015.8.24.0013 · Vara Única da Comarca de Campo Erê · julgado em 13/11/2015. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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