STJJulgamento: 07/05/2026
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova
Dano ao ErárioConvênioObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosInexigibilidadeÔnus da Prova
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