TJALJulgamento: 16/04/2026
Recurso Inominado Cível
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Violação dos Princípios Administrativos
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