Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50187233120268210027
Processo nº 5018723-31.2026.8.21.0027
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018723-31.2026.8.21.0027/RS
ADVOGADO(A) : KATYA MARTINS PRATES (OAB RS095364)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 624 da repercussão geral, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5018723-31.2026.8.21.0027 · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · julgado em 18/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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