STJImprocedenteJulgamento: 21/07/2025

Recurso Especial nº 07003707120168020057

Processo nº 0700370-71.2016.8.02.0057

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Inexigibilidade · Anulação · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Contratos Administrativos

Inexigibilidade Anulação Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Contratos Administrativos

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Como os tribunais decidem: Inexigibilidade

40% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

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