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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/10/2025

Recurso Especial nº 00405782120158130461

Processo nº 0040578-21.2015.8.13.0461

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dano ao Erário · Inexigibilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
Dano ao ErárioInexigibilidadeObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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