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STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2025

Recurso Especial nº 08028358820174058201

Processo nº 0802835-88.2017.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Inexigibilidade · Convênio
Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaInexigibilidadeConvênio
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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