Jurisprudência sobre Convênio
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Convênio — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Convênio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80360150620268050000
Processo nº 8036015-06.2026.8.05.0000
GABINETE DES NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TJCESuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 30114572820268060000
Processo nº 3011457-28.2026.8.06.0000
GABINETE DA PRESIDENCIA
Convênio
- TRF5Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 00074552920264050000
Processo nº 0007455-29.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08001316520184058202
Processo nº 0800131-65.2018.4.05.8202
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08173499320244058300
Processo nº 0817349-93.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08016329320234058100
Processo nº 0801632-93.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 80216054520238050000
Processo nº 8021605-45.2023.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08017339320154058300
Processo nº 0801733-93.2015.4.05.8300
5ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000866220174058504
Processo nº 0800086-62.2017.4.05.8504
SREEO
Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Convênio
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041609020154058000
Processo nº 0804160-90.2015.4.05.8000
SREEO
Convênio · Convênio Médico com o SUS · Repasse de Verbas do SUS · Repasse de Verbas Públicas
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 80300375320238050000
Processo nº 8030037-53.2023.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008422720194058302
Processo nº 0800842-27.2019.4.05.8302
37ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08009515620194058200
Processo nº 0800951-56.2019.4.05.8200
SREEO
Convênio · Liminar
- TRF5Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 08018181920234058100
Processo nº 0801818-19.2023.4.05.8100
10ª Vara Federal
Convênio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50058914420188210027
Processo nº 5005891-44.2018.8.21.0027
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80020958320248050138
Processo nº 8002095-83.2024.8.05.0138
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Convênio · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 08000381320204058500
Processo nº 0800038-13.2020.4.05.8500
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005660720164058300
Processo nº 0800566-07.2016.4.05.8300
7ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 08178713320184058300
Processo nº 0817871-33.2018.4.05.8300
3ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Convênio
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005221320178172320
Processo nº 0000522-13.2017.8.17.2320
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Convênio
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013745520154058200
Processo nº 0801374-55.2015.4.05.8200
SREEO
Convênio · Direito de Imagem · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08013816720224058308
Processo nº 0801381-67.2022.4.05.8308
17ª Vara Federal
Termo Aditivo · Convênio
- TJTOConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 00038629220268272700
Processo nº 0003862-92.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Convênio · Empréstimo consignado
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08062655720224058400
Processo nº 0806265-57.2022.4.05.8400
4ª Vara Federal
Convênio · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80199801020228050000
Processo nº 8019980-10.2022.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Convênio · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00042624420264058200
Processo nº 0004262-44.2026.4.05.8200
4ª Vara Federal
Liminar · Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50566365720224025101
Processo nº 5056636-57.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Convênio
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10015711320264010000
Processo nº 1001571-13.2026.4.01.0000
Gabinete 16
Convênio
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00007025620264050000
Processo nº 0000702-56.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10000733420264013506
Processo nº 1000073-34.2026.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Convênio
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00001188620264050000
Processo nº 0000118-86.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000169320264058300
Processo nº 0000016-93.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00000177820264058300
Processo nº 0000017-78.2026.4.05.8300
5ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00000186320264058300
Processo nº 0000018-63.2026.4.05.8300
6ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00000194820264058300
Processo nº 0000019-48.2026.4.05.8300
6ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00665505320254058300
Processo nº 0066550-53.2025.4.05.8300
21ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00090595920254050000
Processo nº 0009059-59.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Concessão / Permissão / Autorização · Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11509062820254013400
Processo nº 1150906-28.2025.4.01.3400
14ª - Brasília
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00050896820254058304
Processo nº 0005089-68.2025.4.05.8304
18ª Vara Federal
Convênio · Suspensão
- TRF1Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 10135017520254014005
Processo nº 1013501-75.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10063908220254013506
Processo nº 1006390-82.2025.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00094278220254058305
Processo nº 0009427-82.2025.4.05.8305
23ª Vara Federal
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10989178920254013300
Processo nº 1098917-89.2025.4.01.3300
04ª - Salvador
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10124208820254014200
Processo nº 1012420-88.2025.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10124234320254014200
Processo nº 1012423-43.2025.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10011428020254013201
Processo nº 1001142-80.2025.4.01.3201
Vara Única de Tabatinga
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10123125920254014200
Processo nº 1012312-59.2025.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Convênio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00091957020254058305
Processo nº 0009195-70.2025.4.05.8305
23ª Vara Federal
Convênio
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00003289820144058103
Processo nº 0000328-98.2014.4.05.8103
18ª Vara Federal
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10122086720254014200
Processo nº 1012208-67.2025.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Convênio
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000979720214058101
Processo nº 0800097-97.2021.4.05.8101
15ª Vara Federal
Repasse de Verbas Públicas · Convênio
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 80254407520228050000
Processo nº 8025440-75.2022.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Edital
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80350656520248050000
Processo nº 8035065-65.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80385004720248050000
Processo nº 8038500-47.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Edital
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10469821620254010000
Processo nº 1046982-16.2025.4.01.0000
Gabinete 13
Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80372126420248050000
Processo nº 8037212-64.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Convênio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80274072420238050000
Processo nº 8027407-24.2023.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratos Administrativos
- TJMSPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 00014648820258120029
Processo nº 0001464-88.2025.8.12.0029
1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
Convênio
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10117270720254014200
Processo nº 1011727-07.2025.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Convênio
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00077673920254050000
Processo nº 0007767-39.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Convênio
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