STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Especial nº 21740247020238260000

Processo nº 2174024-70.2023.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Recuperação Judicial · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inexigibilidade

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Recuperação Judicial Penhora / Depósito/ Avaliação Inexigibilidade

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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